PUBLICIDADE

Justiça de Entre Rios autoriza polícia monitorar e dispersar aglomerações com mais de 100 pessoas antes da campanha eleitoral

O juiz eleitoral José de Souza Brandao Netto, Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Entre Rios-BA e Cardeal da Silva-BA, autorizou a ...

VOCÊ TAMBÉM PODE GOSTAR DE:


O juiz eleitoral José de Souza Brandao Netto, Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Entre Rios-BA e Cardeal da Silva-BA, autorizou a polícia monitorar e dispersar aglomerações com mais de 100 pessoas antes da campanha eleitoral.

O juiz expediu a determinação após a notícia de realização de convenções partidárias com algazarras e aglomeração de mais de 100 pessoas no município de Entre Rios-BA, com possíveis atos coletivos externos (carreatas), inclusive motos que foram aprendidas. Ele também destaca que a propaganda eleitoral mediante caminhada, carreata ou passeata somente será permitida após o dia 26 de setembro de 2020, incidindo a antecipação em propaganda irregular, bem como o Decreto Estadual nº 19.586/20 do Governador/BA, alterado pelo Decreto Estadual nº 19.942/20, que proíbe aglomeração de mais de 100 pessoas até 27/09 em todo Estado.

Confira a decisão:

ORDEM DE SERVIÇO

O Juízo Eleitoral desta 144 ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Entre Rios-BA e Cardeal da Silva-BA, no uso das atribuições legais, com base nos artigos 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, no art. 6º e seguintes da Resolução TSE nº 23.610/2019, que "dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral de 2020” e no art. 54 e seguintes da Resolução TSE nº. 23.608/2019, que "dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as Eleições 2020”;

CONSIDERANDO o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais de primeiro grau no que dia respeito à propaganda eleitoral relativamente às Eleições de 2020, nos termos do Provimento nº 7/2020 da CRE/TRE-BA c/c art. 35 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO a notícia de realização de convenções partidárias com algazarras e aglomeração de mais de 100 pessoas neste Município de Entre Rios-BA com possíveis atos coletivos externos (carreatas), inclusive motos foram aprendida ontem;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral mediante caminhada, carreata ou passeata somente será permitida após o dia 26 de setembro de 2020, incidindo a antecipação em propaganda irregular;

CONSIDERANDO a pequena dimensão do centro da cidade, a possibilidade de encontro dos grupos políticos adversários e o risco de confronto não pacífico;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.586/20 do Governador/BA, alterado pelo Decreto Estadual nº 19.942/20, que proíbe aglomeração de mais de 100 pessoas até 27/09 em todo Estado;

RESOLVE:

Art. 1º – Solicitar às forças policiais locais reforço no monitoramento das atividades partidárias e eleitorais em vias públicas, especialmente até o dia 26 de setembro de 2020;

Art. 2º – Uma vez constatada a realização de caminhada, carreata ou passeata, ou atividade similar ainda vedadas pela legislação eleitoral, as forças policiais poderão ser acionadas para, sob supervisão da Justiça Eleitoral, promover sua imediata sustação, podendo apreender veículos e material de campanha, bloquear, provisoriamente, a via pública e deter os intransigentes nos termos do art. 347 do Código Eleitoral.

Art. 3º – Cumpra-se.

Publique-se no mural do Cartório.

Dê-se ciência aos interessados, ao MPE e veicule-se nas rádios e mídias locais dos dois municípios (Entre Rios-BA e Cardeal da Silva-BA) da Zona Eleitoral nº 144.

Entre Rios-BA, 17 de setembro de 2020.

José de Souza Brandao Netto/

Juiz Eleitoral

Fonte: Justiça Atuante
PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ANUNCIE NO PORTAL APORÁ NEWS
PUBLICIDADEANUNCIE NO PORTAL APORÁ NEWS
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Nome

Acajutiba,150,Achamos na Web,5,Acidente,161,Ações Sociais,19,Alagoinhas,228,Alerta,17,Aniversariantes da Semana,3,Aniversariantes do dia,1,Anunciantes,4,Aporá,339,Aporá da gente,29,Araçás,1,Aramari,4,Bahia,474,Brasil,348,Camaçari,87,Campanha,14,Campanhas solidária,11,Cardeal da Silva,5,Carnaval 2020,9,Caso Juliana Carvalho,5,Catu,13,CEPAHO,19,Cinema e TV,99,CNM,11,Coberturas,2,Concursos,30,Conde,24,Copa da Laranja,48,Copa da Laranja 2019,4,Coronavírus,59,Costa do Sauipe,1,Crisópolis,64,Cultura,2,Cursos,6,Datas comemorativas,13,Debate Cidade,145,Desaparecido(a),7,Desemprego,10,Determinação,2,Dicas de Beleza,9,Dicas de decoração,1,Divulgando Talentos,13,Economia,135,Educação,183,Eleições 2018,14,Eleições 2020,22,Eleições municipais 2016,22,Emancipação Politica de Aporá,2,Enquete,2,Entre Rios,76,Entretenimento,132,Escolas de Acajutiba,1,Esdon Turismo,1,Especial,1,Especial com Músicas,4,Esplanada,184,Esporte,210,Euclides da Cunha,2,Eventos,153,Eventos do Portal,1,Famosos,331,Feira de Santana,91,Ferramentas do Portal,2,FPM,1,Geral,7,Governo Bolsonaro,13,Histórias Reais,14,Horário de verão,2,Humor,1,Inhambupe,205,Interior da Bahia,63,Itabuna,26,Itamira,71,Itapicuru,88,Jacobina,1,Jornal Portal Aporá News,11,JP Agenciamento de Marketing,4,Justiça,31,Lagarto,3,Lauro de Freitas,7,Leitores assíduos,1,Mata de São João,11,Matérias regional,1,Meio Ambiente,2,Minha Cidade e Educação,35,Minuto de Fé,5,Miss Site,81,Miss Site 2018,2,Miss Site 2019,31,Mundo,121,Mundo Bizarro,110,Mundo Curioso,219,Nota de Esclarecimento,4,Nota de Falecimento,45,Noticias,12,Notícias,1191,Nova Soure,23,Novidades,7,Olindina,50,Paraíba,6,Parceria & Divulgação,11,Paripiranga,3,Patrocinado,7,Pernambuco,1,Pesquisas,7,Pojuca,4,Polícia,532,Política,183,Povoado Cidade Nova,10,Prestação de contas,1,Programa dos Artistas,3,Programa noite com músicas,3,Projeto Comunidade Limpa & Bonita,5,Projeto saúde do município,21,Projeto saúde do munícipio,2,Projetos Sociais,7,Rádio,1,Realizando Sonhos,1,Região,26,Reportagens,1,Resumo das Novelas,4,Retrospectiva do Portal,1,Rio de Janeiro,12,Rio Real,122,rl news,7,Salvador,145,São Paulo,18,Sátiro Dias,1,Sátrio Dias,8,Saúde & Bem estar,178,Saúde do Município,5,Sergipe,33,Simões Filho,41,Só Notícias Boas,28,Superação,19,Ta sabendo?,58,Tecnologia,88,Tobias Barreto,47,Tragédia,22,Trânsito,20,Tribunal,1,TV PAN,2,UBS Aporá - Saúde do município,3,Usucapião Extraordinário,5,Vagas de emprego,134,Vídeo,42,Você Repórter,90,
ltr
item
Portal Aporá News: Justiça de Entre Rios autoriza polícia monitorar e dispersar aglomerações com mais de 100 pessoas antes da campanha eleitoral
Justiça de Entre Rios autoriza polícia monitorar e dispersar aglomerações com mais de 100 pessoas antes da campanha eleitoral
https://3.bp.blogspot.com/-XpKKIZe6LKU/W0t7yEmbKAI/AAAAAAAAuhw/FJxo2Y34L1MVEmyol1qmK81BVedaXwaXACLcBGAs/s320/tese-do-dr-jose-de-souza-brandao-netto-juiz-da-comarca-de-santo-estevao-vence-no-cnj-e-toque-de-recolher-e-mantido-em-todo-o-brasil-5766.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-XpKKIZe6LKU/W0t7yEmbKAI/AAAAAAAAuhw/FJxo2Y34L1MVEmyol1qmK81BVedaXwaXACLcBGAs/s72-c/tese-do-dr-jose-de-souza-brandao-netto-juiz-da-comarca-de-santo-estevao-vence-no-cnj-e-toque-de-recolher-e-mantido-em-todo-o-brasil-5766.jpg
Portal Aporá News
https://www.portalaporanews.com.br/2020/09/justica-de-entre-rios-autoriza-policia.html
https://www.portalaporanews.com.br/
https://www.portalaporanews.com.br/
https://www.portalaporanews.com.br/2020/09/justica-de-entre-rios-autoriza-policia.html
true
5424239145499978499
UTF-8
Carregando todas as notícias Não encontramos esta notícia Ver todas Ler mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS NOTÍCIAS View All VOCÊ TAMBÉM VAI GOSTAR DE CATEGORIAS ARQUIVOS PESQUISAR TODAS AS MATÉRIAS Não encontrou nenhuma correspondência posterior com o seu pedido Voltar para o início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$ 1 $$ minutos atrás 1 hora atrás $$ 1 $$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Por favor, compartilhe para desbloquear Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar