\
<
PUBLICIDADE

Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não ...

VOCÊ TAMBÉM PODE GOSTAR DE:

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.

Agência Brasil
PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ANUNCIE NO PORTAL APORÁ NEWS
PUBLICIDADEANUNCIE NO PORTAL APORÁ NEWS
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Nome

Acajutiba,150,Achamos na Web,5,Acidente,161,Ações Sociais,19,Alagoinhas,226,Alerta,17,Aniversariantes da Semana,3,Aniversariantes do dia,1,Anunciantes,4,Aporá,335,Aporá da gente,29,Araçás,1,Aramari,4,Bahia,465,Brasil,336,Camaçari,87,Campanha,14,Campanhas solidária,11,Cardeal da Silva,5,Carnaval 2020,9,Caso Juliana Carvalho,5,Catu,13,CEPAHO,19,Cinema e TV,99,CNM,11,Coberturas,2,Concursos,29,Conde,24,Copa da Laranja,48,Copa da Laranja 2019,4,Coronavírus,50,Costa do Sauipe,1,Crisópolis,64,Cultura,2,Cursos,6,Datas comemorativas,13,Debate Cidade,145,Desaparecido(a),7,Desemprego,10,Determinação,2,Dicas de Beleza,9,Dicas de decoração,1,Divulgando Talentos,13,Economia,131,Educação,180,Eleições 2018,14,Eleições 2020,17,Eleições municipais 2016,22,Emancipação Politica de Aporá,2,Enquete,2,Entre Rios,75,Entretenimento,132,Escolas de Acajutiba,1,Esdon Turismo,1,Especial,1,Especial com Músicas,3,Esplanada,184,Esporte,209,Euclides da Cunha,2,Eventos,153,Eventos do Portal,1,Famosos,330,Feira de Santana,91,Ferramentas do Portal,2,FPM,1,Geral,7,Governo Bolsonaro,12,Histórias Reais,14,Horário de verão,2,Humor,1,Inhambupe,204,Interior da Bahia,63,Itabuna,26,Itamira,71,Itapicuru,87,Jacobina,1,Jornal Portal Aporá News,11,JP Agenciamento de Marketing,4,Justiça,30,Lagarto,3,Lauro de Freitas,7,Leitores assíduos,1,Mata de São João,11,Matérias regional,1,Meio Ambiente,2,Minha Cidade e Educação,35,Minuto de Fé,5,Miss Site,81,Miss Site 2018,2,Miss Site 2019,31,Mundo,121,Mundo Bizarro,110,Mundo Curioso,219,Nota de Esclarecimento,4,Nota de Falecimento,45,Noticias,12,Notícias,1137,Nova Soure,23,Novidades,7,Olindina,50,Paraíba,6,Parceria & Divulgação,11,Paripiranga,3,Patrocinado,7,Pernambuco,1,Pesquisas,7,Pojuca,4,Polícia,528,Política,180,Povoado Cidade Nova,10,Prestação de contas,1,Programa dos Artistas,3,Programa noite com músicas,3,Projeto Comunidade Limpa & Bonita,5,Projeto saúde do município,21,Projeto saúde do munícipio,2,Projetos Sociais,7,Rádio,1,Realizando Sonhos,1,Região,26,Reportagens,1,Resumo das Novelas,4,Retrospectiva do Portal,1,Rio de Janeiro,12,Rio Real,122,rl news,7,Salvador,141,São Paulo,18,Sátiro Dias,1,Sátrio Dias,8,Saúde & Bem estar,177,Saúde do Município,5,Sergipe,33,Simões Filho,41,Só Notícias Boas,28,Superação,19,Ta sabendo?,58,Tecnologia,88,Tobias Barreto,47,Tragédia,22,Trânsito,20,Tribunal,1,TV PAN,2,UBS Aporá - Saúde do município,3,Usucapião Extraordinário,4,Vagas de emprego,133,Vídeo,42,Você Repórter,90,
ltr
item
Portal Aporá News: Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes
Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes
https://www.catunoticias.com.br/wp-content/uploads/2020/06/dsc_4679-685x430.jpg
Portal Aporá News
https://www.portalaporanews.com.br/2020/06/liminar-do-stf-diz-que-militares-nao.html
https://www.portalaporanews.com.br/
https://www.portalaporanews.com.br/
https://www.portalaporanews.com.br/2020/06/liminar-do-stf-diz-que-militares-nao.html
true
5424239145499978499
UTF-8
Carregando todas as notícias Não encontramos esta notícia Ver todas Ler mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS NOTÍCIAS View All VOCÊ TAMBÉM VAI GOSTAR DE CATEGORIAS ARQUIVOS PESQUISAR TODAS AS MATÉRIAS Não encontrou nenhuma correspondência posterior com o seu pedido Voltar para o início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$ 1 $$ minutos atrás 1 hora atrás $$ 1 $$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Por favor, compartilhe para desbloquear Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar