O governador Rui Costa assinou nesta quarta-feira (31) um decreto que regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas em 67...
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O documento estimula os mecanismos de Regulação pelo Estado, uma vez que a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), enfocará as atividades de validação e fiscalização dos trabalhos de campo a serem realizados pelo poder público municipal.
Segundo a gestão estadual, entre outros pontos, o objetivo do decreto é fortalecer a integração entre Estado e municípios na regulação da malha fundiária.
“Consagramos uma política pública de descentralizar o planejamento urbano e a regularização fundiária urbana para os municípios da Bahia. Hoje um conjunto de municípios já passa a fazer a regularização fundiária e o decreto garante o direito a todos. Basta haver a manifestação de interesse e formalização dos documentos. Todos serão atendidos, para passem a assumir a regularização urbana de cada município”, explicou o governador após assinar o dispositivo, durante a entrega da reforma do Auditório Zezéu Ribeiro, localizado na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O secretário da SDR, Josias Gomes, afirmou que “o decreto confere mais segurança aos trabalhos de regularização fundiária em zona rural, a partir da delimitação e separação das zonas urbanas e suburbanas. Os municípios ganham com essa autonomia e vão poder fazer a organização fundiária de seus territórios sem a intermediação dos Estados”.
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA |
O decreto contempla os municípios de Adustina, Água Fria, Aporá, Barra, Barreiras, Barro Alto, Belmonte, Boa Nova, Bonito, Boquira, Buritirama, Caetanos, Cafarnaum, Camamu, Chorrochó, Conceição do Coité, Correntina, Crisópolis, Cruz das Almas, Dário Meira, Dom Macedo Costa, Gentio do Ouro, Guajeru, Igrapiúna, Iguaí, Ipiaú, Iraquara, Itaparica, Itapé, Itapicuru, Itiúba, Ituberá, Iuiu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Lapão, Lajedinho e Madre de Deus.
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ASCOM/Ba Foto: Mateus Pereira/GOVBA
