O município de Entre Rios, realizou Concurso Público para provimento de vagas em diversos cargos, concurso este marcado por seriedade, ...
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Já homologado e devidamente publicado no Diário Oficial, este concurso tornou-se uma grande conquista do município. O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, 11 da Constituição Federal).
Na administração pública só pode ter servidores concursados e os cargos em comissões que são os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento.
Por conta disso foi firmado TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC celebrado com o Ministério Público, para que não exista mais servidores contratados na administração pública do município de Entre Rios, por ser a figura do contratado ilegal e inconstitucional.
A partir da próxima segunda-feira, dia 09, e num prazo de 30 dias, todos os contratos de servidores serão extintos.
Esclarecemos que tal procedimento não é um ato de decisão do prefeito, o qual com extrema tristeza se sente em dar esse tipo noticia, principalmente, por compreender a situação difícil porque passa o País e muitas famílias com o desemprego. A decisão é da Lei, do ordenamento jurídico.
Pedimos a confiança de todos no trabalho que o Governo Municipal vem desenvolvendo, incansavelmente, no sentido de promover geração de emprego e renda.
Na oportunidade parabenizamos os aprovados e que todos sejam bem-vindos.
Fonte: Portal Alagoinhas News / ASCOM PME
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