A assessoria de Comunicação da Prefeitura de Inhambupe lançou uma Nota Pública no último sábado sobre o atraso dos salários dos profess...
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A nota a seguir assinada pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, Deraldo Borges, relata a grave situação financeira pela qual o município atravessa, descrevendo valores de receitas e despesas.
Vejam a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A prefeitura de Inhambupe, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a situação salarial dos professores, categoria que não teve os vencimentos pagos no mês de dezembro de 2017, por conta da grave situação financeira pela qual o município atravessa, vem a público apresentar todos os dados referentes aos recursos (repasses) e às despesas na área da Educação, nos anos de 2016 e 2017.
É de conhecimento de todos que os recursos oriundos das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB vêm, a cada ano, sofrendo reduções nos repasses por parte do Governo Federal, ao passo que as despesas com a Educação vêm aumentando. No ano de 2016, as receitas com o FUNDEB fecharam em um montante de R$ 24.348.561, 40, já em 2017, o valor foi de R$ 23.501,656,04. Observemos aí, que de um ano para o outro, a diferença no valor do repasse chega a R$ 846, 903,36.
Sendo assim, para um melhor entendimento, seguem os dados das folhas do FUNDEB dos anos de 2016 e 2017: Em 2016, as despesas com as folhas do FUNDEB 60/40 representaram um valor de R$ 26.443.538,05. Subtraindo os valores, Receitas X Despesas, os números em 2016 apresentam o déficit de R$ 2. 094.976,65, que tiveram de ser complementados com recursos próprios.
Já em 2017, as despesas apresentadas com as folhas do FUNDEB 60/40 foram de R$ 30.788.753,21. Subtraindo os valores, Receitas X Despesas, os números nesse ano apresentam uma diferença negativa de R$ R$ 7.251.340,46, valores que novamente tiveram que ser complementados com recursos próprios.
Diante do exposto, observamos que os valores creditados na conta do FUNDEB durante o ano de 2017, ainda que complementados com outros recursos, não foram suficientes para efetuar os pagamentos dos salários da categoria em questão.
Vale lembrar que, além da área da Educação, o município tem necessidade de investimentos em outras áreas essenciais como Saúde, Assistência Social, Limpeza Pública, Transporte Escolar, manutenção de vias etc, porém, o grave desequilíbrio financeiro que afeta o município tem inviabilizando todas as atividades essenciais, fazendo-nos demandar um esforço imensurável para restabelecer as finanças públicas.
Em decorrência das dificuldades financeiras, o município fechou o exercício do ano de 2017 sem recursos nas contas do FUNDEB, e nesse ponto, é importante informar que mesmo se a gestão recorresse aos valores da transferência do FUNDEB do ano de 2018 para pagar os salários de Dezembro de 2017, estaria legalmente impedida por força do art. 21 da Lei 11.494/2007. Vejamos o que diz a LEI:
DA UTILIZAÇÂO DOS RECURSOS
Art. 21 Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem credita-dos, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art.70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996(grifos nossos).
Uma vez que não poderiam ser utilizados recursos oriundos do FUNDEB para efetuar o pagamento dos salários do mês de Dezembro, a administração municipal apresentou a proposta de sanar o débito em quatro datas: 09/02, 09/03,10/04 e 10/05/2018. Ficando o compromisso de que, havendo disponibilidade de recursos na conta FUNDEB, a quitação será antecipada.
Por fim, ressaltamos o respeito e o compromisso desta gestão com a categoria dos professores e asseguramos que a administração municipal tem se empenhado no ajuste de gastos para proporcionar dias melhores a população, bem como, de forma democrática, encontra-se aberta para o diálogo verdadeiro e honesto, sempre disposta a aceitar propostas reais e concretas que visam à construção de uma cidade melhor.
Deraldo Cardoso
Secretário de Fazenda e Planejamento
Inhambupe, 13 de janeiro de 2018.
Fonte: RL News
