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Refeita Federal atualiza normas de declaração do Imposto de Renda


A Receita Federal consolidou as novas normas de tributação do Imposto sobre a Renda das pessoas Físicas (IRPF) através de publicação do Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (6). As modificações estão em instrução normativa e têm como objetivo “unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco”. 

Na instrução, a Receita explica, entre outros pontos, que o contribuinte não pode lançar na declaração despesas médicas que não fazem parte do ano-calendário anterior. Ou seja, na declaração de 2018, nenhuma despesa médica anterior a 2017 poderá ser lançada. Sobre os gastos com fertilização in vitro, a norma determina que eles serão dedutíveis apenas na declaração do paciente que recebeu o tratamento médico. Em situações de guarda compartilhada que, segundo a Receita Federal, gera dúvidas entre os contribuintes na hora de fazer a declaração, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. A norma também esclarece que só há isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial.
Refeita Federal atualiza normas de declaração do Imposto de Renda Reviewed by Portal Aporá News on 11/08/2017 04:00:00 PM Rating: 5
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