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Contas da Prefeitura de Rio Real são rejeitadas pelo TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão do dia (31/10), rejeitou as contas das prefeituras de Canudos, Jussara, Macarani, Ouriçangas, Piatã e Rio Real, todas relativas a 2016. As contas apresentaram diversas irregularidades, sendo a mais grave delas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício. Por essa irregularidade, todos os gestores serão denunciados ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime fiscal.

Em Rio Real, além da ausência de recursos no montante de R$4.664.502,83 para quitação das despesas com restos a pagar, o ex-prefeito Orlando Brito de Almeida ultrapassou o limite máximo de 54% para despesa com pessoal, vez que comprometeu 62,50% da receita corrente líquida com tais gastos, e descumpriu determinação do TCM para pagamento de duas multas imputadas em processos anteriores. Todas estas razões justificaram a rejeição das contas e a representação ao MPE para apuração de crime contra a administração pública. O gestor foi multado em R$10 mil por irregularidades no relatório técnico e em R$72 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.
Cabe recurso na decisão.

Fonte: TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Contas da Prefeitura de Rio Real são rejeitadas pelo TCM Reviewed by Portal Aporá News on 11/21/2017 11:30:00 AM Rating: 5
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