O delegado da Polícia Civil, Marcel Alves Rocha, pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a abertura de inquérito policial contra ...
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De acordo com a assessoria de comunicação da PC, o pedido surgiu após queixa-crime feita pelo vereador de oposição, Luciano Sérgio (PT). Ao bahia.ba, o petista acusou o democrata de contratar “diversas empresas” com dispensa de licitação.
“Dei entrada também em um pedido de investigação no Ministério Público da Bahia por improbidade administrativa. São, ao todo, 47 processos que demonstram que o prefeito contratou empresas na área do Direito, de eventos, de forma direta sem licitação”, afirmou.
Na última segunda-feira (25), a desembargadora do TJ-BA, Inez Maria Miranda, mandou o caso para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para que se manifestasse, antes de decidir sobre a abertura do inquérito.
Em nota enviada à reportagem, a assessoria de comunicação da prefeitura de Alagoinhas negou as irregularidades e disse que a dispensa de licitação está prevista na lei.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura de Alagoinhas esclarece que as dispensas de licitação citadas em denúncia emitida pelo vereador alagoinhense Luciano Sérgio, respeitam os limites da legalidade, uma vez que as contratações com dispensa e inexigibilidade de licitação estão previstas na lei de licitações (lei federal n. 8.666/93, art. 24 e 25) e foram precedidas de regular processo administrativo.
Todos os entes públicos (união, estados e municípios) realizam contratações diretas através destas modalidades. Na relação de processos citados estão contratações de cursos de capacitação de servidores, artistas, consultorias técnicas, fornecedores exclusivos, franquia de seguro entre outros que por lei são contratados por dispensa e inexigibilidade. Não há qualquer ilegalidade nem irregularidade.
O envio do processo ao Tribunal de Justiça é uma exigência legal e não implica em nenhum juízo de Valor por parte do delegado, sendo assunto atinente ao foro competente para analisar a matéria. É preciso levar em consideração que a denúncia foi realizada pelo vereador Luciano Sérgio, aliado da oposição, como estratégia política e será respondida nos órgãos competentes. Isso é parte do processo político e tratamos com naturalidade.
Nosso governo reforça o compromisso com a legalidade, boa gestão dos recursos públicos e disposição em prestar contas e demonstrar a regularidade de todas as nossas contratações em todas as instâncias.
